Informatização do judiciário e processo digital

Abstract

Detalhamento do estágio atual de informatização do Poder Judiciário brasileiro, nos três graus de jurisdição; análise da Lei 9.800/99, que possibilita a realização de atos processuais através de sistemas de transmissão de dados e imagens; identificação da maneira pela qual os órgãos judiciais recepcionaram a Lei 9.800/99; estudo de caso envolvendo o TRT da 12a Região, que permite a prática de atos processuais utilizando a Internet; Anexo com termos técnicos e jurisprudência.