Juizado especial criminal

Abstract

A dissertação aborda, a partir de pesquisa teórica e empírica, o modelo do juizado Especial Criminal implantado no Brasil pela lei 9.099, de 26/09/1995, e, especialmente, a experiência do Juizado Especial Criminal de Chapecó, em Santa Catarina, analisando a contradição básica entre as promessas oficiais e a sua real funcionalidade. Para tanto, inicia-se pela contextualização do atual sistema penal, através da análise crítica, sob o enfoque do paradigma criminológico da reação social, da ideologia dominante e de suas linhas de autolegitimação