A assistência jurídica integral e gratuita e o acesso à cidadania
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Título:
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A assistência jurídica integral e gratuita e o acesso à cidadania |
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Autor:
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Ferrazza, Regel Antônio
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Resumo:
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Estudo da assistência jurídica integral e gratuita, haja vista que a mesma ainda não está completamente implementada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifica os mecanismos como vem sendo prestada no país, levantando obstáculos e perspectivas de mudanças no sentido de resgatar a cidadania das pessoas carentes. |
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Descrição:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79971
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Data:
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2001 |
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