Aborto eugênico

Abstract

Estudo do atual estágio do "aborto eugênico" no Brasil, justificado pela situação vigente em que mesmo não sendo permitido pela legislação penal brasileira, ele vem sendo autorizado em situações determinadas e respeitados alguns requisitos, através da expedição cada vez mais freqüente de alvarás judiciais. Verificação dos casos em que está sendo autorizado, dos requisitos exigidos, da jurisprudência sobre o assunto e da possibilidade de sua descriminalização. Estudo do artigo do Projeto de Reforma do Código Penal que contempla tal modalidade abortiva. Tendência atual.