Assistência jurídica à população carente

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar de forma crítica a questão da não implantação da defensoria pública no Estado de Santa Catarina e a conseqüente sonegação do direito de assistência jurídica à população de baixa renda, o que impede os indivíduos pobres de exercerem seu direito de acesso à justiça. Enfoca-se a concepção do acesso à justiça com a introdução de um pequeno histórico desse direito desde o seu surgimento. Analisa-se a concepção sobre o tema do jurista italiano Mauro Cappelletti, uma das maiores autoridades sobre o assunto, e o entendimento de outros estudiosos brasileiros a respeito do acesso à justiça na atualidade, buscando demonstrar a importância do assunto como forma de garantia do exercício da cidadania. Relata-se a trajetória da assistência judiciária gratuita no Brasil, com destaque principal para a mudança inserida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no tocante à assistência jurídica integral e gratuita e à subtratação desse direito da população de pequeno poder aquisitivo. É analisado o instituto da Defensoria pública, em flagrante desrespeito aos mais elementares direitos do cidadão catarinense