O Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Estudo sobre o Brasil e a execução de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Enfoca o sistema normativo interamericano dos direitos humanos, ressaltando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), com os seus órgãos de monitoramento e jurisdicional: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Corte Interamericana de Direito Humanos (CtIADH). Examina as implicações jurídicas do reconhecimento pelo Estado brasileiro da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do Artigo 62 da CADH. A partir desse reconhecimento a CtIADH passa a ter competência para processar e julgar o Estado por violações dos direitos humanos. Analisa quais são as possibilidades que o ordenamento jurídico brasileiro oferece para a execução de sentença de reparação da CtIADH, observando a necessidade da criação de uma lei específica para regulamentar internamente o cumprimento desta espécie de decisão.