Restituição de tributos retidos por substituição tributária progressiva

DSpace Repository

dc.contributor	Universidade Federal de Santa Catarina	pt_BR
dc.contributor.advisor	Balthazar, Ubaldo Cesar	pt_BR
dc.contributor.author	Everling, Vilmar	pt_BR
dc.date.accessioned	2012-10-18T01:24:02Z
dc.date.available	2012-10-18T01:24:02Z
dc.date.issued	2000
dc.date.submitted	2000	pt_BR
dc.identifier.other	178407	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79276
dc.description	Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas	pt_BR
dc.description.abstract	A Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993, acrescentou o § 7º, ao Artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, facultando à lei atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou de contribuição, cujo fato gerador seja presumido, assim entendido o fato gerador que deva ocorrer posteriormente, mas que não pode se realizar, razão porque, para essa hipótese, deve haver a restituição, imediata e preferencial, da quantia paga	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	Florianópolis, SC	pt_BR
dc.subject.classification	Direito	pt_BR
dc.subject.classification	Direito tributario	pt_BR
dc.subject.classification	Tributos	pt_BR
dc.subject.classification	Restituicao	pt_BR
dc.subject.classification	Impostos -	pt_BR
dc.subject.classification	Restituição	pt_BR
dc.title	Restituição de tributos retidos por substituição tributária progressiva	pt_BR
dc.type	Dissertação (Mestrado)	pt_BR

Files	Size	Format	View
178407.pdf	2.143Mb	PDF	View/Open