A participação dos consumidores brasileiros no controle da prestação de serviços públicos

Abstract

Análise da participação dos consumidores brasileiros no controle (fiscalização) dos serviços públicos, cuja prestação passa a ser exercida pela iniciativa privada segundo as novas regras do processo de privatização das atividades econômicas do Estado. A participação dos consumidores é analisada pelo viés normativo, observando-se não apenas o Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), como também as recentes legislações sobre os serviços públicos privatizados, as quais estabelecem as regras para a criação e funcionamento das agências reguladoras. A participação dos consumidores, no presente trabalho, está relacionada à atuação dos mesmos no âmbito - ou conjuntamente - dessas agências. Destaque-se a fundamentação teórica em torno do conceito jurídico de serviço público, a qual segue a doutrina minoritária sobre o assunto.