A fundamentação do princípio filosófico de legitimidade jurídica em Jürgen Habermas

Abstract

Análise da filosofia do direito presente na obra de Jürgen Habermas, explicitada na fundamentação de um princípio racional e discursivo apto a servir de critério em argumentações sobre a legitimidade de normas jurídicas. Tal princípio assume a forma de um "princípio da democracia" e pretende sustentar uma autoridade não-contigente para a idéia de Estado Democrático de Direito.