O regime jurídico das ouvidorias públicas brasileiras

Abstract

Esta tese tem como objeto o regime jurídico das ouvidorias públicas. O principal objetivo que a informa é a formulação de alguns parâmetros de inteligibilidade do funcionamento e da organização deste Instituto, adequados à racionalidade presente no Estado e no Direito. Com vistas a compreensão do sentido deste Instituto em relação à democracia brasileira.