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Cláusulas sucessórias no pacto antenupcial: exercício da autonomia privada no planejamento patrimonial do futuro casal

Gomes, Caio Cesar Prado (Florianópolis, SC, 2022-02-24)
A restrição do pacto sucessório renunciativo no ordenamento jurídico brasileiro como limitação do exercício da autonomia privada: uma análise do art. 426 do Código Civil

Amorim, Carolina Vendrame Schorne de (Florianópolis, SC., 2023-06-23)

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