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Aborto: criminalização no panorama da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 442

Sena, Gabriela de Mello (Florianópolis, SC, 2019-07-10)
Criminalização do Aborto: Panorama Jurídico no Brasil e no Contexto Latino-Americano

Cipriani, Emanoelli (Florianópolis, SC, 2021-09-23)
Desacordos morais razoáveis e a proteção dos direitos da personalidade sob a óptica do Supremo Tribunal Federal

Cruz, Guilherme Gomes de Sales (Florianópolis, SC., 2022-12-12)
Descriminalização do aborto: a busca pelo direito de disposição do próprio corpo e o combate à desigualdade de gêneros

Cavichioli, Camila Resner (2015-07-21)
A (in)visibilidade dos direitos do nascituro na legislação brasileira

Broering, Luciane de Fátima (Florianópolis, SC., 2024-12-11)

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