Criminalização do Aborto: Panorama Jurídico no Brasil e no Contexto Latino-Americano

Abstract

A maior parte dos países da América Latina criminaliza a prática do aborto. No Brasil, a criminalização do aborto está prevista pelo Código Penal de 1940. A criminalização do aborto é ineficaz e seletiva, as mulheres mais ricas o cometem com menos riscos que aquelas pobres, e raramente são punidas pelo Estado. O reconhecimento dos direitos humanos das mulheres, dentre os quais, os direitos sexuais e reprodutivos, representa uma conquista importante dos movimentos de mulheres, tendo permitido ampliar o debate sobre a temática do aborto em todo o mundo. Desde a década de 1970 diversos países têm alterado suas legislações e permitido o acesso ao aborto até a 12ª semana de gestação. No contexto latino-americano, apenas Cuba, Uruguai e Argentina legalizaram a prática do aborto, em determinadas condições. Este trabalho investigará o panorama jurídico sobre o aborto na América Latina e analisará os avanços e retrocessos das últimas décadas, no âmbito legislativo e judiciário, identificando soluções, de caráter jurídico, eficientes na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. A partir de alguns marcos teóricos da criminologia feminista e sua relação com a criminologia crítica, se analisa também a condição histórica de controle dos corpos que gestam e o controle da sexualidade feminina, considerando os mecanismos de dominação e controle das sociedades capitalistas e patriarcais. A pesquisa tem caráter descritivo, e o método de abordagem é a revisão bibliográfica narrativa.

Most Latin American countries criminalize the practice of abortion. In Brazil, it is declared by the 1940 Penal Code. However, the criminalization of abortion is ineffective and selective. Wealthier women commit it with less risk than poorer ones, and the State rarely punishes them. The recognition of women's human rights, including sexual and reproductive rights, represents an important achievement of women's movements, allowing for a broader debate on abortion throughout the world. Since the 1970s, several countries have changed their legislation and allowed access to abortion until the 12th week of pregnancy. In the Latin American context, only Cuba, Uruguay, and Argentina legalized abortion under certain conditions. This work will investigate the legal panorama on abortion in Latin America and analyze the advances and setbacks of the last decades, in the legislative and judicial sphere, identifying solutions of a legal nature, efficient in protecting women's sexual and reproductive rights. Based on some theoretical frameworks of feminist criminology and its relationship with critical criminology, the historical condition of control of gestating bodies and the control of female sexuality is also analyzed, considering the mechanisms of domination and control of capitalist and patriarchal societies. The research has a descriptive character, and the approach method is the narrative bibliographic review.