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Direitos fundamentais não enumerados: justificação e aplicação

Pardo, David Wilson de Abreu (Florianópolis, SC, 2005)
Controle judicial de políticas públicas: procedimento, justificação e responsabilidade

Costa, Maurício Mesurini da (Florianópolis, SC, 2008)
A atuação do poder judiciário e a efetividade do direito fundamental à saúde prestacional

Atche, Elusa Cristina Costa Silveira (Florianópolis, SC, 2002)
A velhice na constituição brasileira de 1988 como direito fundamental

Agustini, Carlos Fernando (Florianópolis, SC, 2002)

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