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O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica

Tristão, Rodrigo Campana (Florianópolis, SC, 2001)
A gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil: um direito humano fundamental?

Irigaray, Carlos Teodoro José Hugueney (Florianópolis, SC, 2003)
O acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do Mercosul e a sua interpretação pelo Conselho Nacional de Educação

Santos, Marcelo Oscar Silva (Florianópolis, SC, 2008)
A defesa do consumidor na estrutura socio-econômica do neo-liberalismo

Fortuny, María Alejandra (Florianópolis, SC, 2000)
A proteção ambiental e a instrumentalidade da averbação informativa de áreas contaminadas no registro de imóveis: uma perspectiva da accountability ambiental na sociedade de risco

Alves, Elizete Lanzoni (2013)
Análise da relação entre a Lei n. 3135/2007 do Estado do Amazonas e o direito internacional à luz da doutrina antiformalista francesa

Roessing Neto, Ernesto (Florianópolis, SC, 2009)
O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n. 7.492 de 16.06.86)

Castilho, Ela Wiecko Volkmer de (1996)
Demolição de obras e construções irregulares : abordagem administrativa à luz do direito ambiental

Linhares, Felipe Neves (2013)
A defesa do meio ambiente na ordem econômica constitucional brasileira: o direito por uma economia ecológica

Souza, Kelly Schaper Soriano de (2014)
Natureza juridica da Ilha de Santa Catarina

Aguiar, Ana Claudia Allet (1993)

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