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A função jurisdicional e os direitos sociais: a legitimidade democrática do poder judiciário

Souza, Maria Lúcia Gomes de (Florianópolis, SC, 2005)
A atividade jurisdicional sob o enfoque garantista

Oliveira Neto, Francisco José Rodrigues de (Florianópolis, SC, 2001)
A atuação do poder judiciário e a efetividade do direito fundamental à saúde prestacional

Atche, Elusa Cristina Costa Silveira (Florianópolis, SC, 2002)

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