O processo de validação de renda das cotas sociais para o acesso ao ensino superior: uma análise a partir da Universidade Federal de Santa Catarina

Abstract

Nesta tese, analisamos o processo de validação da autodeclaração de renda no âmbito das cotas sociais como mediação burocrática que condiciona o reconhecimento institucional da elegibilidade e a efetivação da matrícula nas vagas reservadas por renda, tomando a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) como referência empírica. Partimos da constatação de que a classificação em uma modalidade de reserva de vagas, embora prevista no arranjo normativo da Lei nº 12.711/2012, não assegura, por si só, a matrícula, pois esta depende do cumprimento de exigências documentais, prazos, sistemas e decisões institucionais que organizam a operacionalização da política. O objetivo geral consiste em analisar de que maneira o processo de validação da renda familiar bruta per capita condiciona o acesso à educação superior pública e tensiona a própria concepção das ações afirmativas, apreendendo-o em suas determinações históricas, sociais e institucionais. Ancorado na tradição crítico-dialética, o estudo fundamenta-se em Marx (2013, 2011), em diálogo com Kosik (2002) e Mészáros (2011), e mobiliza as categorias de totalidade, mediação e contradição. Esse referencial orienta a crítica à aparência de autonomia técnica da validação e sua apreensão como forma institucional articulada às mediações historicamente constituídas na sociabilidade capitalista. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória e documental, conduzida por meio de análise temática, conforme Minayo (2001, 2014), de documentos institucionais, normativas, editais, fluxos administrativos e dados agregados, tendo 2025 como principal referência empírica. Identificamos núcleos de sentido relacionados à documentação, ao grupo familiar, à renda per capita, à decisão institucional e à organização do trabalho. Na análise inicial realizada pelas comissões, foram examinadas 1.310 candidaturas, das quais 487 foram deferidas e 823 indeferidas. Após os recursos, registraram-se 529 deferimentos, correspondentes a 40,4% do total, e 781 indeferimentos, equivalentes a 59,6%. Entre os motivos iniciais de indeferimento registrados pela instituição, a renda acima do limite legal concentrou 384 registros, ou 46,66%, e a falta de documentos totalizou 250 registros, ou 30,38%. A incidência da primeira categoria evidencia a centralidade do limite econômico tal como classificado institucionalmente. A relevância da falta de documentos explicita que a dimensão probatória constitui componente decisivo do processo de decisão institucional. Em diálogo com a literatura, esses dados permitem problematizar a existência de barreiras documentais, organizacionais e temporais que incidem de modo desigual sobre a classe trabalhadora pauperizada, sem que os números consolidados permitam identificar trajetórias, razões específicas da ausência documental ou relações causais entre condições de vida e indeferimentos. A análise sustenta que a validação de renda constitui mediação burocrática contraditória: a regulamentação a justifica como forma de resguardar a destinação das vagas ao público previsto pela política, enquanto sua concretização condiciona a matrícula à tradução das condições de vida em documentos, cálculos e registros institucionalmente aceitos. Como contribuição ao Serviço Social e à análise das políticas públicas, formulamos, a partir do objeto, a mediação burocrática como categoria analítica situada. Essa elaboração desloca a validação da condição de etapa técnico-operacional e permite compreendê-la como momento institucional da produção histórico-social do acesso, no qual o reconhecimento ou não da elegibilidade condiciona a efetivação da matrícula nas vagas reservadas por renda, articulando os limites do teste de meios às relações entre direito, burocracia e desigualdade social.

Abstract: In this thesis, we analyze the process of verifying self-declared income within socioeconomic quotas as a form of bureaucratic mediation that conditions the institutional recognition of eligibility and the completion of enrollment in income-based reserved seats, taking the Federal University of Santa Catarina (UFSC) as our empirical reference. We begin from the observation that ranking within a reserved-seat admission category, although provided for in the regulatory framework of Federal Law No. 12,711/2012, does not in itself guarantee enrollment, since enrollment depends on compliance with documentary requirements and deadlines, the use of institutional systems, and decisions that structure policy implementation. Our general objective is to analyze how the verification of gross family income per capita conditions access to public higher education and generates tensions within the very conception of affirmative action, examining this process in its historical, social, and institutional determinations. Grounded in the critical-dialectical tradition, the study builds on the work of Marx (2013, 2011), in dialogue with Kosik (2002) and Mészáros (2011), and draws on the categories of totality, mediation, and contradiction. This framework guides our critique of the apparent technical autonomy of income verification and our understanding of it as an institutional form linked to the mediations historically constituted within capitalist sociability. This is a qualitative, exploratory, document-based study employing thematic analysis, following Minayo (2001, 2014), to examine institutional documents, regulations, admissions notices, administrative workflows, and aggregated data, with 2025 as the main empirical reference year. We identified thematic units of meaning related to documentation, the family group, per capita income, institutional decision-making, and work organization. In the initial assessment conducted by the committees, 1,310 applications were reviewed, of which 487 were approved and 823 denied. Following the appeals, 529 approvals were recorded, corresponding to 40.4% of the total, and 781 denials, equivalent to 59.6%. Among the initial reasons for denial recorded by the institution, income above the statutory threshold accounted for 384 entries, or 46.66%, and missing documentation for 250 entries, or 30.38%. The frequency of the first category highlights the centrality of the income threshold as reflected in institutional classification. The prominence of missing documentation makes clear that the evidentiary dimension constitutes a decisive component of institutional decision-making. Read in conjunction with the literature, these data support a critical examination of the existence of documentary, organizational, and temporal barriers that affect the pauperized working class unevenly, although the consolidated figures do not allow us to identify individual trajectories, the specific reasons for missing documentation, or causal relationships between living conditions and denials. The analysis argues that income verification constitutes a contradictory form of bureaucratic mediation: the regulatory framework justifies it as a means of safeguarding the allocation of reserved seats to the population designated by the policy, whereas its concrete implementation makes enrollment contingent on translating living conditions into institutionally accepted documents, calculations, and records. As a contribution to social work and public policy analysis, we propose bureaucratic mediation as a situated analytical category, drawing on our analysis of the object of study. This conceptualization moves income verification beyond its treatment as a technical and operational stage and allows us to understand it as an institutional moment within the sociohistorical production of access, in which recognition or non-recognition of eligibility conditions the completion of enrollment in income-based reserved seats. It thereby links the limits of means testing to the relations among law, bureaucracy, and social inequality.