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Abstract:
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O hiperconsumo, impulsionado pela publicidade, pelas redes sociais, pelo crédito facilitado e pela valorização do consumo como forma de identidade e status, tem contribuído para o superendividamento e produzido reflexos no acesso à justiça no Brasil. Nesse contexto, a pesquisa analisou de que modo esse modelo de consumo fragiliza o consumidor, especialmente em situações de vulnerabilidade, e quais respostas jurídicas e institucionais podem enfrentar o problema. O estudo teve como objetivo analisar os reflexos do hiperconsumo sobre o sistema judiciário brasileiro, com foco no superendividamento e em suas implicações jurídicas e sociais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.181/2021. Adotou-se abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo e procedimento monográfico, mediante revisão bibliográfica e análise documental de legislação, relatórios oficiais e estudos sobre o tema. A análise identificou que o superendividamento não constitui apenas inadimplência pontual, mas fenômeno estrutural de exclusão econômica e social, relacionado à oferta de crédito, à publicidade abusiva, à insuficiência de educação financeira e à vulnerabilidade dos consumidores. Verificou-se também que o Judiciário enfrenta dificuldades para responder adequadamente ao fenômeno, enquanto consumidores superendividados encontram barreiras econômicas, institucionais, informacionais e culturais para acessar a justiça. A Lei nº 14.181/2021 representa avanço relevante ao instituir mecanismos de prevenção, renegociação coletiva de dívidas, transparência na oferta de crédito e proteção do mínimo existencial, mas sua efetividade depende de regulamentação adequada, capacitação dos operadores do Direito e articulação institucional. Conclui-se que o enfrentamento do superendividamento exige abordagem multidimensional, com fortalecimento do sistema multiportas de resolução de conflitos, ampliação de núcleos de mediação e conciliação, fortalecimento da Defensoria Pública e dos Juizados Especiais Cíveis, controle da oferta de crédito e da publicidade abusiva e promoção de políticas públicas de educação financeira. A pesquisa contribui para compreender o superendividamento como questão de cidadania, dignidade humana e justiça social, e não apenas como problema individual de inadimplência. |
