Perda e suspensão de mandatos parlamentares por decisão judicial: conflito institucional, separação de poderes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

A pesquisa analisa em que medida as decisões do Supremo Tribunal Federal que determinam a perda ou a suspensão do exercício de mandatos parlamentares federais, proferidas após a promulgação da Constituição de 1988, respeitam a distribuição constitucional de competências entre Legislativo e Judiciário e quais impactos produzem sobre a representação democrática. A justificativa reside na crescente tensão entre os Poderes em matéria de mandatos, evidenciada pela oscilação jurisprudencial entre modelos de perda automática, deferência ao Legislativo e soluções híbridas, pela admissão de medidas cautelares de afastamento sem previsão constitucional específica e pela reação legislativa em forma de propostas de emenda que buscam limitar a ingerência judicial. O problema de pesquisa indaga se a atuação do STF preserva o desenho constitucional do artigo 55 ou se desloca, na prática, o locus decisório sobre mandatos em direção ao Judiciário. A hipótese é a de que o STF atua como gestor unilateral do risco institucional associado à permanência de parlamentares condenados ou investigados, substituindo a distribuição de riscos prevista pela Constituição por modelo precaucionário que gera riscos de segunda ordem de magnitude comparável ou superior aos riscos que pretende neutralizar. O objetivo geral consiste em analisar criticamente os padrões jurisprudenciais da Corte relativos à perda e à suspensão de mandatos parlamentares ao longo do período constitucional inaugurado em 1988. São objetivos específicos: situar o mandato parlamentar como posição institucional estruturante da representação democrática; reconstruir qualitativamente a jurisprudência do STF, identificando fases de interpretação do artigo 55 e padrões de utilização de medidas cautelares; e avaliar, à luz da teoria da constituição do risco de Adrian Vermeule, se a atuação da Corte demonstra gestão adequada dos riscos políticos inerentes ao conflito entre Poderes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, combinando análise dogmática com estudo de casos organizados em fases de interpretação e blocos de decisões cautelares, a partir de corpus composto por acórdãos e decisões monocráticas proferidos entre 1988 e 2025. Conclui que a Corte, ao reinterpretar de forma expansiva o regime do artigo 55 e admitir cautelares atípicas, opera estilo decisório precaucionário que concentra a gestão do risco institucional, produzindo futilidade pela ausência de critérios estáveis, sabotagem do desenho de competências e perversidade pela escalada de reações legislativas defensivas. Como resultado normativo, propõe critério interpretativo fundado na reafirmação da titularidade legislativa, na excepcionalidade rigorosa das cautelares e na adoção de postura de otimização com autocontenção judicial. A pesquisa vincula-se à área de concentração Direito, Estado e Sociedade, à Linha de Pesquisa Constitucionalismo, Democracia e Organização do Estado, e ao Projeto Coletivo n. 2.1 Constitucionalismo Contemporâneo, Direitos Fundamentais e Conflitos Institucionais, contribuindo para o debate sobre os limites democráticos da jurisdição constitucional e os conflitos institucionais entre Poderes no constitucionalismo brasileiro contemporâneo.

Abstract: This dissertation examines to what extent decisions of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) ordering the loss or suspension of federal parliamentary mandates, issued after the promulgation of the 1988 Constitution, comply with the constitutional allocation of powers between Legislature and Judiciary and what impacts they produce on democratic representation. The study is justified by the growing tension between branches of government over parliamentary mandates, as evidenced by jurisprudential oscillation among models of automatic loss, deference to the Legislature, and hybrid solutions, by the admission of interim suspension measures lacking specific constitutional provision, and by legislative reactions in the form of constitutional amendment proposals seeking to limit judicial interference. The research question asks whether the STF's conduct preserves the constitutional design of Article 55 or, in practice, shifts the decisional locus over mandates toward the Judiciary. The hypothesis holds that the STF operates as a unilateral manager of the institutional risk associated with the permanence of convicted or investigated parliamentarians, replacing the distribution of risks established by the Constitution with a precautionary model that generates second-order risks of comparable or greater magnitude than those it seeks to neutralize. The general objective is to critically analyze the Court's jurisprudential patterns regarding the loss and suspension of parliamentary mandates throughout the constitutional period inaugurated in 1988. The specific objectives are: to situate the parliamentary mandate as a structuring institutional position of democratic representation; to qualitatively reconstruct the STF's case law, identifying phases of interpretation of Article 55 and patterns in the use of interim measures; and to assess, in light of Adrian Vermeule's theory of the constitution of risk, whether the Court's conduct demonstrates adequate management of the political risks inherent in inter-branch conflict. The research adopts a qualitative approach, combining doctrinal analysis with case studies organized into interpretive phases and clusters of interim-measure decisions, drawing on a corpus of rulings and monocratic decisions issued between 1988 and 2025. It concludes that the Court, by expansively reinterpreting the Article 55 framework and admitting atypical interim measures, operates a precautionary decision-making style that concentrates the management of institutional risk, producing futility through the absence of stable criteria, sabotage of the constitutional allocation of powers, and perversity through the escalation of defensive legislative reactions. As a normative outcome, it proposes an interpretive criterion grounded in the reaffirmation of legislative prerogative, in the rigorous exceptionality of interim measures, and in the adoption of an optimization stance with judicial self-restraint. The research is affiliated with the concentration area Law, State and Society, the Research Line Constitutionalism, Democracy and State Organization, and the Collective Research Project 2.1 Contemporary Constitutionalism, Fundamental Rights and Institutional Conflicts, contributing to the debate on the democratic limits of constitutional adjudication and inter-branch institutional conflicts in contemporary Brazilian constitutionalism.