Entre o sigilo e o risco: parâmetros de autorregulação para a compatibilização das Recomendações 22, 23 e 28 do GAFI com o exercício da advocacia no Brasil

Abstract

Esta pesquisa investiga a compatibilidade entre as Recomendações 22, 23 e 28 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e a Lei 9.613/98 com o exercício da advocacia no Brasil. Adota o método hipotético-dedutivo com abordagem jurídico-dogmática, baseada em análise documental, bibliográfica e legislativa, bem como dialoga com as avaliações setoriais de risco do país. O estudo reconstrói o regime global de prevenção à lavagem de dinheiro, examina a construção do advogado como sujeito de risco e identifica os impactos da Avaliação Mútua do Brasil de 2023 no incremento de expectativas regulatórias sobre a classe e, em paralelo, delimita o alcance do sigilo profissional e propõe a adaptação dos standards internacionais à realidade constitucional brasileira. Identifica que deveres preventivos não recaem sobre o núcleo das atividades típicas do advogado, como a representação judicial e a consultoria jurídica, mas incidem nas suas atuações extrajurídicas. Recomenda a segregação de escopo e fluxos informacionais em casos de sobreposição dessas atividades e a abstenção em cenários de risco. Define a operação suspeita como a convergência entre a prática dos atos atípicos descritos no rol do art. 9º, parágrafo único, XIV, e sinais objetivos de alerta, os quais permitirão calibrar a incidência dos deveres de registro e de comunicação. Quanto à Recomendação 22, conclui pela compatibilidade dos deveres de registro, exigidos de forma proporcional ao risco da operação e compreendidos como medida de proteção que qualifica o juízo de abstenção do profissional. Quanto à Recomendação 23, restringe a comunicação de operações suspeitas às atuações extrajurídicas, nas quais o profissional não exerce a advocacia e já se submete à incidência da Lei 9.613/98. Quanto à Recomendação 28, afasta a conversão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em órgão sancionador e lhe reserva atuação orientadora e pedagógica, voltada à orientação preventiva nas atividades típicas e à delimitação objetiva do alcance da proteção estatutária nas atividades atípicas. Conclui que a harmonização é viável e necessária para a modernização institucional e a proteção da advocacia, e que a inclusão voluntária da classe no sistema preventivo pode fortalecer suas prerrogativas ao delimitar com maior precisão as fronteiras do sigilo e da inviolabilidade profissional, preservando a independência técnica do advogado. O trabalho vincula-se à área de concentração Direito, Política e Sociedade e à Linha de Pesquisa Historicismo, Conhecimento Crítico e Controle Social do Programa de PósGraduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ao examinar de que modo os standards internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro funcionam como instância de saber e de poder, construindo o advogado como sujeito de risco e legitimando a ampliação do controle sobre a profissão. Filia-se, igualmente, ao Projeto Coletivo Criminologia Crítica, Políticas Criminais e Sistema Jurídico-Penal, ao analisar criticamente o avanço do sistema preventivo e punitivo sobre a criminalidade econômica e o risco de flexibilização de garantias, propondo limites que preservem o sigilo profissional e a independência técnica da advocacia.

Abstract: This research investigates the compatibility between Recommendations 22, 23 and 28 of the Financial Action Task Force (FATF) and Law No. 9,613/1998 with the practice of law in Brazil. It adopts a hypothetic-deductive method with a doctrinal legal approach, based on documentary, bibliographic and legislative analysis, and engages with the country's sectoral risk assessments. The study reconstructs the global anti-money laundering regime, examines the construction of the lawyer as a risk subject, and identifies the impact of Brazil's 2023 Mutual Evaluation on the rise in regulatory expectations toward the profession, while delineating the scope of legal professional privilege and proposing the adaptation of international standards to the Brazilian constitutional framework. It finds that preventive duties do not fall upon the core of the lawyer's typical activities, such as courtroom representation and legal advice, but apply to extralegal activities. It recommends the segregation of scope and information flows where these activities overlap, and abstention in risk scenarios. It defines a suspicious transaction as the convergence between the performance of the acts listed in Article 9, sole paragraph, item XIV, and objective red-flag indicators, which allow the application of recordkeeping and reporting duties to be calibrated. As to Recommendation 22, it concludes that recordkeeping duties are compatible, required in proportion to the risk of each transaction and understood as a protective measure that informs the professional's judgment on whether to abstain. As to Recommendation 23, it limits suspicious transaction reporting to extralegal activities, in which the lawyer is not practicing law and is already subject to Law No. 9,613/1998. As to Recommendation 28, it rejects converting the Brazilian Bar Association into a sanctioning body and reserves to it a guiding and pedagogical role, directed at preventive guidance in typical activities and at the objective delimitation of the scope of statutory protection in atypical activities. It concludes that harmonization is viable and necessary for institutional modernization and the protection of the legal profession, and that the profession's voluntary integration into the preventive system may strengthen its prerogatives by more precisely defining the boundaries of privilege and professional inviolability, while preserving the lawyer's technical independence. This work is affiliated with the area of concentration Law, Politics and Society and with the Research Line Historicism, Critical Knowledge and Social Control of the Graduate Program in Law of the Federal University of Santa Catarina, as it examines how international anti-money laundering standards operate as an instance of knowledge and power, constructing the lawyer as a risk subject and legitimizing the expansion of control over the profession. It is likewise connected to the Collective Research Project Critical Criminology, Criminal Policy and the LegalCriminal System, by critically analyzing the advance of the preventive and punitive system over economic crime and the risk of weakening safeguards, proposing limits that preserve legal professional privilege and the technical independence of the profession.