Demanda qualificada como critério de controle do abuso do processo nas ações de saúde

Abstract

A judicialização do direito à saúde consolidou-se como fenômeno estrutural do constitucionalismo brasileiro, gerando tensões entre a tutela de direitos individuais, a racionalidade das políticas públicas e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde e da saúde suplementar. Nesse contexto, o presente trabalho investiga em que medida o conceito de demanda qualificada pode ser utilizado como critério analítico e operacional para identificar e coibir o abuso do processo nas ações de saúde, à luz da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Partindo de uma análise dos fundamentos do direito fundamental à saúde e do processo civil democrático, o estudo reconstrói os elementos estruturantes da demanda qualificada ? boa-fé objetiva, contraditório substancial, integridade narrativa, consistência argumentativa e adequação probatória ? como parâmetros de legitimidade do exercício do direito de ação. Em seguida, examina o abuso do processo e a litigância predatória, com destaque para sua incidência em demandas sanitárias marcadas por urgência, assimetria informacional e elevado impacto sistêmico. A pesquisa analisa precedentes paradigmáticos, como os Embargos de Divergência nos REsps n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, o Tema 1198 do STJ, a ADI 5.501 e o Tema 1234 do STF, bem como o Diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça sobre litigância abusiva, demonstrando convergência institucional no sentido de exigir critérios técnicos e probatórios rigorosos para a atuação jurisdicional em saúde. Conclui-se que o conceito de demanda qualificada oferece um marco teórico e prático apto a harmonizar o direito individual à saúde com a racionalidade sistêmica das políticas públicas, funcionando como instrumento legítimo de prevenção e enfrentamento do abuso do processo nas ações de saúde, sem esvaziar o acesso à justiça. A presente pesquisa insere-se na Área de Concentração Direito, Política e Sociedade, ao examinar a judicialização da saúde como fenômeno que envolve a concretização de direitos fundamentais, a atuação das instituições estatais e os impactos das decisões judiciais sobre políticas públicas. Vincula-se, ainda, à Linha de Pesquisa Sistema de Garantia, Relações Jurídicas Privadas e Processualidades, por abordar a conformação das relações processuais e os mecanismos de tutela jurisdicional voltados à efetivação do direito à saúde. Ademais, integra o Projeto de Pesquisa Coletivo Das Processualidades, ao desenvolver reflexão teórica acerca das processualidades contemporâneas, especialmente no que se refere à qualificação da demanda, ao abuso do processo e à construção de parâmetros de racionalidade decisória no âmbito das ações de saúde. Palavras-chave: direitos fundamentais, judicialização da saúde; demanda qualificada; abuso do processo; litigância predatória; direito à saúde.

Abstract: The judicialization of the right to health has become a structural phenomenon within Brazilian constitutionalism, generating tensions between the protection of individual rights, the rationality of public policies, and the sustainability of the public and supplementary health systems. In this context, this study investigates to what extent the concept of qualified claims (demanda qualificada) can be used as an analytical and operational criterion to identify and restrain abuse of process in health-related lawsuits, in light of recent case law from the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. Based on an analysis of the constitutional foundations of the right to health and of democratic civil procedure, the research reconstructs the structural elements of qualified claims ? objective good faith, substantive adversarial proceedings, narrative integrity, argumentative consistency, and evidentiary adequacy ? as parameters for the legitimate exercise of the right of action. The study then examines abuse of process and predatory litigation, with particular attention to their occurrence in health lawsuits characterized by urgency, informational asymmetry, and significant systemic impact. The research analyzes landmark judicial precedents, including the Embargos de Divergência in REsps No. 1.886.929/SP and 1.889.704/SP, Theme 1198 of the Superior Court of Justice, ADI 5.501, and Theme 1234 of the Federal Supreme Court, as well as the National Council of Justice?s Diagnostic Report on abusive litigation, demonstrating an institutional convergence toward stricter technical and evidentiary standards in judicial decision-making on health matters. The study concludes that the concept of qualified claims provides a coherent theoretical and practical framework capable of reconciling the individual right to health with the systemic rationality of public policies, operating as a legitimate instrument to prevent and address abuse of process in health litigation without undermining access to justice. This research is situated within the Area of Concentration Law, Politics and Society, as it examines the judicialization of healthcare as a phenomenon involving the implementation of fundamental rights, the role of state institutions, and the impacts of judicial decisions on public policies. It is also linked to the Research Line Guarantee System, Private Legal Relations and Proceduralities, insofar as it addresses the configuration of procedural relationships and the mechanisms of judicial protection aimed at ensuring the effective realization of the right to health. Furthermore, it is part of the Collective Research Project On Proceduralities, by developing a theoretical reflection on contemporary proceduralities, particularly with regard to the qualification of claims, the abuse of procedural mechanisms, and the construction of standards of decisional rationality in healthcare litigation.