O Mecanismo de Ajustamento de Carbono na Fronteira (CBAM) em face do Acordo de Paris: tensões entre unilateralismo europeu e equidade climática

Abstract

O estudo tem como objeto o Mecanismo de Ajustamento de Carbono na Fronteira (CBAM), desenvolvido pela União Europeia, sob a ótica do Acordo de Paris, com foco na compatibilidade do instrumento com o Princípio das Responsabilidades Comuns Porém Diferenciadas e Respectivas Capacidades (CBDR-RC). A questão central reside no fato de que o CBAM, ao impor critérios uniformes para a precificação das emissões de gases de efeito estufa embutidos na produção e transporte de determinados produtos, tenciona o princípio do CBDR-RC, convertendo-se em uma barreira técnica aos mercados dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos. O objetivo é compreender o Regulamento (EU) 2023/956 e os princípios estruturantes do Acordo de Paris, avaliando os impactos do mecanismo sobre países terceiros e a sua validade diante dos compromissos ambientais internacionais. Além disso, a pesquisa observa as discussões realizadas nos fóruns da Organização Mundial do Comércio (OMC) acerca da compatibilidade do CBAM com regras multilaterais do comércio, reforçando a complexidade jurídica e política que envolve sua implementação. O CBAM surge como iniciativa europeia vinculada ao objetivo 55 do Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal), que tem como propósito alcançar uma sociedade neutra em emissões líquidas de gases de efeito estufa até o ano de 2050. Já o acordo de Paris constitui um dos principais tratados internacionais em matéria climática, concebido para unir os Estados em torno de ações efetivas e harmônicas com suas capacidades nacionais, enfrentando o aquecimento global e o iminente de catástrofe climática.