Percepção Acerca dos Direitos dos Indígenas em Decisões de Tribunais de Justiça Estaduais Brasileiros: As Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste

Abstract

A presente pesquisa, a qual está inserida em um projeto maior em desenvolvimento, objetiva mapear e investigar de que maneira os Tribunais de Justiça das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste julgam casos envolvendo indígenas e principalmente, se reconhecem os direitos dos indígenas oriundos da identidade étnica em suas decisões. Nessa direção, analisa-se em que medida a Convenção 169 da OIT, tratado internacional ratificado pelo Brasil em 2002, é parâmetro para as decisões colegiadas de tais Tribunais de Justiça, sempre que chamados a julgar casos envolvendo indígenas, e se mencionam e aplicam as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com foco na resolução n. 287/2019, acerca dos procedimentos para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade no âmbito do Poder Judiciário.