Estudo comparado de padrões de assinatura digital e estratégias de renovação para validade de longo prazo de diplomas digitais: o identificador obrigatório de política na ICP-Brasil frente aos perfis baseline do ETSI

Abstract

A transição para o diploma digital no ensino superior brasileiro modernizou a emissão de documentos, mas evidenciou o desafio de preservar a validade jurídica de documentos assinados digitalmente ao longo de décadas. Como os mecanismos criptográficos envelhecem, a renovação periódica das evidências — a renotarização — é uma necessidade intrínseca a qualquer infraestrutura de chaves públicas, presente tanto no modelo brasileiro quanto no europeu. O problema central abordado nesta pesquisa reside na estrutura de políticas de assinatura explícitas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): a norma DOC-ICP-15.03 exige que cada assinatura declare, em atributo assinado, o identificador de uma política externa, fixando permanentemente sua classificação e criando dependência de artefatos externos. Essa estrutura foi comparada ao regime de perfis de assinatura XAdES Baseline do modelo europeu, normatizado pelo ETSI nas especificações EN 319 132-1 e EN 319 102- 1, no qual a declaração de política é opcional (política implícita) e a elevação do nível de preservação ocorre por augmentation — adição incremental de atributos não assinados. Para tanto, conduziu-se pesquisa aplicada e documental, fundamentada na análise comparativa das especificações XML e em testes empíricos com validadores de referência de cada jurisdição (Verificador de Conformidade LabSEC e DSS). Os resultados indicam que a renovação de rotina no nível de arquivamento é aditiva e estruturalmente equivalente nos dois modelos, mas que o vínculo explícito da ICPBrasil impede a elevação estrutural do nível de preservação sem nova assinatura, além de impor às instituições a governança adicional das versões de política. A pesquisa apresentou também uma análise de impacto operacional em cenário institucional e propôs diretrizes para a atualização normativa. Sugere-se que a admissão da política implícita e de mecanismos de augmentation pode constituir uma alternativa estruturalmente vantajosa para a sustentabilidade do diploma digital.