A compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o direito brasileiro

Abstract

A Sociedade Internacional, devido às atrocidades ocorridas durante guerras e conflitos internacionais e à falta de um instrumento eficaz destinado a proteger os direitos humanos, reivindicou um instrumento que pudesse acabar com a impunidade. Em função disso, foi criado o Tribunal Penal Internacional instituição permanente, com jurisdição sobre os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Com a ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil e a sua inserção no direito interno pelo decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, foram criadas questões jurídicas tormentosas que serão expostas no decorrer deste trabalho.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.