A compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o direito brasileiro

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A compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o direito brasileiro

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Barral, Weber
dc.contributor.author Silva, Jaqueline Mattos
dc.date.accessioned 2026-02-26T13:33:33Z
dc.date.available 2026-02-26T13:33:33Z
dc.date.issued 2004
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/272485
dc.description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. pt_BR
dc.description.abstract A Sociedade Internacional, devido às atrocidades ocorridas durante guerras e conflitos internacionais e à falta de um instrumento eficaz destinado a proteger os direitos humanos, reivindicou um instrumento que pudesse acabar com a impunidade. Em função disso, foi criado o Tribunal Penal Internacional instituição permanente, com jurisdição sobre os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão. Com a ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil e a sua inserção no direito interno pelo decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, foram criadas questões jurídicas tormentosas que serão expostas no decorrer deste trabalho. pt_BR
dc.description.abstract Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. pt_BR
dc.format.extent 120 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Tribunal Penal Internacional pt_BR
dc.subject Direito brasileiro pt_BR
dc.subject Estatuto de Roma pt_BR
dc.title A compatibilidade do Tribunal Penal Internacional com o direito brasileiro pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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