Contradições da política educacional e trabalho profissional: a atuação do assistente social na educação básica no estado de Santa Catarina

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo geral analisar a atuação profissional do assistente social na política pública de educação básica pública em Santa Catarina, a partir da inserção profissional no campo educacional com base na Lei nº 13.935/2019. A pesquisa investiga como se configuram as demandas, estratégias de intervenção, limites e mediações institucionais que estruturam o trabalho profissional, evidenciando as contradições que atravessam esse campo sócio-ocupacional em expansão no contexto posterior à promulgação da Lei nº 13.935/2019. Adota-se o método dialético-crítico, com abordagem qualitativa, articulando-se uma ampla revisão bibliográfica à pesquisa documental e empírica. Os dados de pesquisa fundamentam-se, de modo estratégico, na análise dos dados produzidos no curso de formação continuada ?O Serviço Social no Campo da Educação Básica: ações profissionais do assistente social na política de educação?, desenvolvido pelo Núcleo de Estudos da Criança, Adolescente e Família (NECAD), vinculado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina (DSS/UFSC), em parceria com o Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região (CRESS/SC). As discussões dialogam com a produção teórica brasileira recente sobre o tema, a partir da análise de artigos publicados em periódicos Qualis A1 e A2 da área do Serviço Social, bem como de dissertações e teses disponíveis no Banco de Teses e Dissertações da CAPES, totalizando cinco artigos e cinco dissertações analisadas. Os dados permitem tensionar o marco normativo da política educacional com as condições objetivas de trabalho e com as expressões da questão social presentes no cotidiano escolar. Os resultados evidenciam que, apesar dos avanços normativos, especialmente da legislação que insere o Serviço Social no campo educacional, o assistente social ainda não é plenamente reconhecido como parte constitutiva da política pública de educação. A atuação profissional permanece fortemente marcada pela precarização do trabalho, expressa na sobrecarga funcional, em condições de trabalho precárias, vínculos laborais fragilizados, déficit de profissionais para atender o alto quantitativo de escolas e alunos, fragilidade da integração multiprofissional e limitada compreensão institucional sobre as atribuições do Serviço Social na educação, o que reforça práticas reativas e emergenciais orientadas pela gestão de demandas. Observa-se, ainda, o deslocamento significativo da intervenção para instâncias administrativas e de gestão, restringindo a presença cotidiana do assistente social junto a estudantes, famílias e comunidades escolares. Conclui-se que o fortalecimento da atuação profissional exige reposicionamentos institucionais, investimentos contínuos em formação e a consolidação de estratégias preventivas, coletivas e articuladas ao projeto pedagógico das escolas, potencializando uma intervenção alinhada ao projeto ético-político do Serviço Social e à defesa da educação pública como eixo estruturante do desenvolvimento social.

Abstract: This dissertation aims to analyze the professional practice of social workers within the public policy of basic education in Santa Catarina, based on their professional insertion in the educational field following the enactment of Law Ne. 13,935/2019. The research investigates how demands, intervention strategies, limits, and institutional mediations that structure professional practice are configured, highlighting the contradictions that permeate this expanding socio-occupational field in the period following the promulgation of Law No. 13,935/2019. The study adopts the dialectical-critical method, with a qualitative approach, articulating an extensive bibliographic review with documentary and empirical research. The empirical data are strategically grounded in the analysis of data produced in the continuing education course ?Social Work in the Field of Basic Education: professional actions of the social worker in education policy,? developed by the Center for Studies on Children, Adolescents, and Families (NECAD), linked to the Department of Social Work of the Federal University of Santa Catarina (DSS/UFSC), in partnership with the Regional Council of Social Work of the 12th Region (CRESS/SC). The discussion engages with recent Brazilian theoretical production on the topic through the analysis of articles published in Qualis A1 and A2 journals in the field of Social Work, as well as dissertations and theses available in the CAPES Theses and Dissertations Database, totaling five articles and five dissertations analyzed. The data allow for a critical examination of the normative framework of education policy in relation to objective working conditions and the expressions of the social question present in everyday school life. The results show that, despite normative advances, especially the legislation that establishes Social Work within the educational field, social workers are still not fully recognized as a constitutive part of public education policy. Professional practice remains strongly marked by labor precariousness, expressed in functional overload, precarious working conditions, fragile employment relationships, a shortage of professionals to meet the high number of schools and students, weak multiprofessional integration, and limited institutional understanding of the attributions of Social Work in education, reinforcing reactive and emergency-oriented practices driven by demand management. A significant shift of intervention toward administrative and managerial instances is also observed, restricting the daily presence of social workers with students, families, and school communities. It is concluded that strengthening professional practice requires institutional repositioning, continuous investment in education and training, and the consolidation of preventive, collective, and pedagogically articulated strategies, enhancing an intervention aligned with the ethical-political project of Social Work and with the defense of public education as a structuring axis of social development.