A limitação temporal da compensação tributária reconhecida judicialmente: análise crítica da decisão do STJ no REsp 2.178.201/RJ

Abstract

O presente trabalho analisa a compensação tributária e os limites temporais para o exercício do direito creditório, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da segurança jurídica. Parte-se do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja orientação limitou temporalmente a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A pesquisa busca avaliar se essa limitação, de origem jurisprudencial, observa os parâmetros constitucionais que impõem racionalidade, previsibilidade e proporcionalidade à atuação do Estado no exercício do poder de tributar. Utiliza-se metodologia dedutiva e qualitativa, com base em análise doutrinária e jurisprudencial. Demonstra-se que a construção jurisprudencial em questão introduziu restrição não prevista em lei complementar e rompeu a coerência sistêmica do ordenamento tributário, comprometendo a realização da capacidade contributiva e a proteção da confiança legítima, dimensões essenciais da segurança jurídica. Conclui-se que a coerência entre legalidade, justiça fiscal e estabilidade normativa constitui condição indispensável à legitimidade do sistema tributário brasileiro e à efetividade do Estado de Direito.

This study analyzes tax compensation and the temporal limits for exercising tax credit rights in light of the constitutional principles of legality, ability to pay, and legal certainty. It focuses on Special Appeal No. 2.178.201/RJ, decided by the Superior Court of Justice (STJ), which established temporal restrictions on the compensation of judicially recognized tax credits. The research examines whether such jurisprudential limitation complies with the constitutional parameters that require rationality, predictability, and proportionality in the State’s exercise of taxing power. A deductive and qualitative methodology is applied, based on doctrinal and case law analysis. The study demonstrates that the jurisprudential construction introduced a restriction not provided by supplementary law, disrupting the systemic coherence of tax law and undermining ability to pay and legitimate expectation, both essential dimensions of legal certainty. It concludes that coherence between legality, fiscal justice, and normative stability is a necessary condition for the legitimacy of the Brazilian tax system and for the effectiveness of the Rule of Law.