Compatibilidade do artigo 324 do código penal militar com a constituição federal de 1988

Abstract

O presente trabalho analisou criticamente o art. 324 do Código Penal Militar (CPM) à luz dos princípios da legalidade estrita e da taxatividade. Adotou-se metodologia dogmática e histórico-institucional (gênese do CPM/1969, evolução do princípio da legalidade e parâmetros de aplicação) combinada a pesquisa empírico-documental de jurisprudência (STM, STJ, STF). Os resultados evidenciam que o tipo funciona como crime subsidiário, permitindo deslocar o núcleo proibitivo para regulamentos e instruções administrativas; constatou-se, ainda, que a aplicação desse dispositivo gera risco de expansão punitiva e cria imprevisibilidade na aplicação da lei penal. Conclui-se pela incompatibilidade do art. 324 com Constituição de 1988.

This study critically examines Article 324 of the Military Criminal Code (CPM) in light of the principles of strict legality and penal taxativity. It employs a dogmatic and historical-institutional methodology (the genesis of the 1969 CPM, the evolution of the legality principle, and application parameters) combined with an empirical documentary review of case law (Superior Military Court, Superior Court of Justice, Federal Supreme Court). The findings show that the article operates as a subsidiary crime, effectively shifting the prohibitive core to administrative regulations and instructions; moreover, its application entails risks of punitive expansion and introduces unpredictability in the enforcement of criminal law. The paper concludes that Article 324 is incompatible with the 1988 Constitution.