Filas de espera na Saúde Digital

Abstract

O estudo analisa como a falta de transparência nas filas de espera do Sistema Único de Saúde compromete o direito fundamental à saúde e limita o controle social previsto na Constituição. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica, análise normativa e exame crítico dos sistemas digitais de regulação assistencial para avaliar a organização, a priorização e o monitoramento das filas. Os resultados mostram que a falta de transparência informacional decorre da ausência de padronização, da baixa interoperabilidade e da inconsistência dos dados fornecidos pelos entes da federação, dificultando a fiscalização e ampliando desigualdades. Tais falhas evidenciam que o problema não se limita às filas em si, mas decorre da própria organização federativa do sistema de saúde, cuja fragmentação compromete a padronização, a coordenação regulatória e a transparência nacional. A pesquisa demonstrou que a transparência ativa é condição essencial para avaliar critérios de prioridade, monitorar tempos de espera e garantir gestão equitativa dos serviços. Conclui a pesquisa que a publicação íntegra e auditável das filas e o aprimoramento dos sistemas digitais — especialmente o e-SUS Regulação — são medidas indispensáveis para fortalecer o controle social, ampliar a legitimidade das decisões assistenciais e assegurar a efetividade do SUS.

This study examines how the lack of transparency in waiting lists within Brazil’s Unified Health System (SUS) undermines the fundamental right to health and restricts the exercise of social control guaranteed by the Constitution. Employing a bibliographic review, normative analysis and critical appraisal of digital regulation systems, the research evaluates how waiting lists are organized, prioritized and monitored and how these processes interact with data governance and regulatory practice. Findings indicate that informational opacity derives from the absence of national data standards, limited interoperability and inconsistent data provision by federated entities, which impede oversight and exacerbate regional inequalities. These shortcomings reveal that the problem exceeds isolated waiting lists and is rooted in the federative organization of the health system, whose fragmentation weakens regulatory coordination and nationwide transparency. The study demonstrates that active transparency is a necessary condition for assessing prioritization criteria, monitoring waiting times and ensuring equitable management of services. It concludes that the full and auditable disclosure of waiting-list information and the enhancement of digital infrastructures—particularly the “e-SUS Regulação” platform—are indispensable measures to strengthen social control, legitimize regulatory decisions and secure the effectiveness of public health policy.