A tributação sobre a renda no Brasil: fundamentos, evolução e desafios na aplicação dos princípios da capacidade contributiva, universalidade, generalidade e progressividade

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar os princípios constitucionais que regem o Imposto de Renda no Brasil, instigando uma análise crítica da real aplicabilidade dessas diretrizes constitucionais. Desse modo, o estudo se propõe a: (1) expor a evolução histórica do Imposto de Renda, mundialmente e no Brasil, (2) apresentar o conceito de imposto de renda, bases de incidência, princípios constitucionais e matriz tributária brasileira (3) analisar a regressividade brasileira, a isenção de lucros e dividendos e a Capacidade Contributiva na tabela do imposto de renda a luz do projeto de lei nº 1087/2025. Assim, diante da matriz tributária brasileira predominantemente regressiva, que privilegia a base de incidência consumo, em detrimento de renda e patrimônio, não é possível afirmar que há de fato uma Progressividade no sistema tributário brasileiro, bem como há uma exceção aos princípios da Universalidade e Generalidade quando se trata da isenção de lucros e dividendos, vez que diz respeito a um novo fato gerador, sendo, portanto, passível de tributação. Além da desatualização histórica da tabela do imposto de renda, que ocasiona a tributação do mínimo existencial e, por vezes, há efeito confiscatório. Para tais constatações, utilizou-se o método dedutivo, promovendo uma análise bibliográfica, com obras de autores renomados como Luciano Amaro, Valcir Gassen, Pedro D´Araújo, Eduardo Sabbag, Carlos Araújo Leonetti e Mary Elbe de Queiroz, além de bibliografias internacionais, como Edwin R. A. Seligman e David Harvey. Complementarmente, foram analisados diversos dados empíricos para fundamentar as conclusões. O estudo conclui que os princípios constitucionais, embora positivados, enfrentam entraves estruturais para a plena concretização dos seus objetivos na Matriz Tributária Brasileira, naquilo que concerne ao imposto de renda.

The present study aims to analyze the constitutional principles governing the Income Tax in Brazil, fostering a critical examination of the effective applicability of these constitutional guidelines. Accordingly, the research proposes to: (1) outline the historical evolution of the Income Tax, both worldwide and in Brazil; (2) present the concept of income tax, bases of incidence, constitutional principles, and the Brazilian tax framework; and (3) examine Brazilian regressivity, the exemption of profits and dividends, and the principle of ability to pay within the context of Bill No. 1087/2025. Thus, given the predominantly regressive Brazilian tax structure—which privileges the consumption tax base to the detriment of income and wealth—it is not possible to assert that true progressivity exists within the Brazilian tax system. Moreover, there is an exception to the principles of universality and generality regarding the exemption of profits and dividends, as it concerns a new taxable event and is therefore subject to taxation. Additionally, the historical lack of adjustments to the income tax brackets results in the taxation of the minimum existential standard and, in some cases, produces a confiscatory effect. To reach these conclusions, the study adopts the deductive method, conducting a bibliographic analysis supported by works of renowned authors such as Luciano Amaro, Valcir Gassen, Pedro D’Araújo, Eduardo Sabbag, Carlos Araújo Leonetti, and Mary Elbe de Queiroz, as well as international scholarship, including Edwin R. A. Seligman and David Harvey. Complementarily, various empirical data were analyzed to substantiate the findings. The study concludes that although constitutional principles are formally enacted, they face structural barriers that hinder their full realization within the Brazilian Tax Framework, particularly regarding the income tax.