O Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente no Brasil: trajetória e perspectivas de acordo com o PL 04/2025
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Title:
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O Direito Real de Habitação do Cônjuge Sobrevivente no Brasil: trajetória e perspectivas de acordo com o PL 04/2025 |
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Author:
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Benites, Patrícia Zimmermann de Farias
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Abstract:
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O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, configura relevante instituto sucessório destinado a assegurar ao cônjuge sobrevivente moradia vitalícia. Embora pouco explorada na doutrina e na produção acadêmica, tal garantia merece especial atenção não apenas pelo amparo conferido à moradia do viúvo, mas, sobretudo, pelos impactos que produz no direito de propriedade de terceiros, haja vista que sua incidência somente se justifica quando o beneficiário não detém a propriedade integral do bem. Ocorre que a redação conferida ao instituto pelo Código Civil vigente revela-se problemática, pois atribui, de forma ampla e por tempo indeterminado, proteção ao cônjuge supérstite, ocasionando, não raras vezes, restrições desproporcionais ao direito de outrem, além de outros efeitos incompatíveis com uma sociedade comprometida com o equilíbrio relacional e com a justiça social. Nessa perspectiva, a presente pesquisa busca identificar as dificuldades e os efeitos adversos decorrentes da aplicação literal do dispositivo, com base na análise de decisões judiciais, do contexto social contemporâneo e das propostas de reformulação da legislação por meio do Projeto de Lei 04/2025. |
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Description:
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. |
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URI:
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https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271781
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Date:
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2025-12-04 |
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