A Aplicação da Supressio nas Relações de Crédito Consignado: análise jurisprudencial do IRDR nº 5034414-56.2024.8.24.0000/SC

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de aplicação do instituto da supressio, derivado do princípio da boa-fé objetiva, em contratos de empréstimos e cartões de crédito consignados não reconhecidos pelo consumidor. Parte-se da crescente judicialização dessas relações, especialmente envolvendo aposentados e pensionistas que afirmam não ter contratado a operação, mas permanecem inertes diante dos descontos mensais em seus benefícios. O estudo busca compreender em que medida essa inércia pode produzir efeitos jurídicos e limitar o exercício posterior do direito de contestação, à luz da proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vulnerabilidade. A pesquisa, de natureza qualitativa, adota abordagem bibliográfica e jurisprudencial, analisando doutrinas clássicas e contemporâneas, bem como decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferidas entre 2023 e 2025 sobre o tema. A investigação inclui o exame do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5034414-56.2024.8.24.0000/SC, instaurado para uniformizar o entendimento acerca da supressio em casos de contratos consignados não reconhecidos. Conclui-se que, embora a supressio possa contribuir para a segurança jurídica e a estabilização das relações contratuais, sua aplicação encontra limites intransponíveis diante da proteção da vulnerabilidade do consumidor e da nulidade de negócios jurídicos sem manifestação válida de vontade.