Catástrofes climáticas e responsabilidade do poder público: estudo da omissão estatal nas inundações gaúchas de 2024

Abstract

Esta monografia examina a responsabilidade civil do Estado por omissão a partir das inundações que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024, evento que evidenciou não apenas a força de um fenômeno climático extremo, mas também fragilidades estruturais e administrativas na atuação do poder público. Partindo da evolução histórica da responsabilidade estatal, da antiga teoria da irresponsabilidade até o modelo de responsabilidade objetiva previsto na Constituição de 1988, o estudo demonstra que, na contemporaneidade, o Estado tem o dever jurídico de agir para prevenir danos quando possui meios técnicos, jurídicos e materiais para isso. Com base na doutrina e na jurisprudência, são analisados os requisitos da responsabilidade por omissão, especialmente a existência de um dever específico de proteção, a possibilidade de atuação preventiva e a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e a ocorrência ou ampliação do dano. No caso concreto das inundações de 2024, a pesquisa utiliza dados oficiais, relatórios técnicos e informações de órgãos de monitoramento para demonstrar que havia previsibilidade do evento e alertas reiterados sobre o risco hidrológico, ao mesmo tempo em que o Sistema de Proteção Contra Cheias apresentava falhas conhecidas de manutenção e operação. A ausência de medidas eficazes antes e durante o desastre contribuiu para a expansão dos prejuízos, indicando omissão estatal relevante. Assim, constatou-se que a responsabilização civil do Estado é possível e necessária, pois a tragédia não decorreu apenas de fatores naturais, mas também da falta do serviço público devido, reforçando a importância de políticas preventivas, gestão de riscos e proteção eficiente dos direitos fundamentais.

This monograph examines the State’s civil liability for omission based on the floods that affected Rio Grande do Sul in May 2024, an event that revealed not only the force of an extreme climatic phenomenon but also structural and administrative weaknesses in the public authorities’ actions. Starting from the historical evolution of State liability—from the former theory of State irresponsibility to the model of objective liability established by the 1988 Constitution—the study demonstrates that, in contemporary law, the State has a legal duty to act to prevent harm when it possesses the technical, legal and material means to do so. Based on doctrine and case law, the research analyzes the requirements for liability arising from omission, especially the existence of a specific duty to protect, the possibility of preventive action, and the verification of causal nexus between the omission and the occurrence or intensification of damage. In the concrete case of the 2024 floods, the study uses official data, technical reports and information from monitoring agencies to show that the event was foreseeable and that repeated alerts had been issued regarding hydrological risks, while the Flood Protection System showed known failures in maintenance and operation. The lack of effective measures before and during the disaster contributed to the worsening of losses, indicating relevant State omission. Thus, it was found that the State’s civil liability is both possible and necessary, since the tragedy resulted not only from natural factors but also from inadequate public service, reinforcing the importance of preventive policies, risk management and effective protection of fundamental rights.