A negativa de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para migrantes argentinos, paraguaios e uruguaios no Brasil à luz do acordo de seguridade social do Mercosul: interpretação normativa e análise jurisprudencial

Abstract

A presente monografia examina a possibilidade de extensão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores migrantes oriundos de países-membros do Mercosul, com histórico contributivo no Brasil, à luz do Acordo Multilateral de Seguridade Social firmado no âmbito do bloco. Embora o referido tratado internacional preveja expressamente a soma de períodos contributivos para determinadas modalidades previdenciárias, exclui da redação literal a aposentadoria por tempo de contribuição, o que tem motivado interpretações judiciais de cunho restritivo, ancoradas exclusivamente no textualismo jurídico. A pesquisa, de natureza teórico-dogmática, propõe uma leitura hermenêutica integrativa e sistemática do Acordo, em consonância com os princípios constitucionais brasileiros, os compromissos internacionais firmados pelo Estado e a função promotora da justiça social atribuída ao direito previdenciário. A partir da análise normativa, jurisprudencial e institucional, especialmente com o modelo europeu de integração, o estudo sustenta a existência de margem interpretativa legítima para o reconhecimento da referida modalidade de benefício aos migrantes mercosulinos, como mecanismo de fortalecimento do processo integracionista e de preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores transnacionais. Conclui-se que a interpretação extensiva do artigo 7º do Acordo se revela não apenas juridicamente viável, mas socialmente necessária, como instrumento de efetivação do bem-estar regional e de consolidação de uma solidariedade interamericana em matéria de seguridade social.