A (in)comunicabilidade da valorização das quotas sociais empresariais anteriores à convivência do casal: uma análise a partir do regime da comunhão parcial de bens

Abstract

Esta monografia apresenta como objetivo principal analisar a (in)comunicabilidade da valorização das quotas sociais empresariais, de sociedades limitadas, experimentada durante a união estável ou casamento, no regime da comunhão parcial de bens, quando estas foram adquiridas antes do início da convivência do casal à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realizou-se pesquisa qualitativa e dedutiva a partir da revisão bibliográfica de obras de diferentes doutrinadores do direito civil e empresarial. Assim, no primeiro capítulo discutiu-se o direito patrimonial de família, com foco nos regimes de bens, em especial o regime da comunhão parcial de bens. No segundo capítulo, abordou-se temas relevantes do direito societário, como a conceituação e classificação das sociedades, com atenção para sociedade limitada e suas quotas sociais. Ademais, no terceiro e último capítulo, realizou-se pesquisa jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e análise de projeto de lei em trâmite no senado federal, para então com base nestas informações e conceitos apresentados nos dois primeiros capítulos, desenhar exemplos práticos e criticar aspectos indesejados do PL n. 04/25. O trabalho concluiu que, ao menos por enquanto, a valorização das quotas sociais empresariais é incomunicável se esta foi adquirida antes da constância da convivência, em razão do entendimento adotado pelo STJ, contudo se aprovado o projeto de lei essa valorização será então partilhável.

This monograph aims primarily to analyze the (non)communicability of the appreciation of ownership stakes (quotas sociais) in limited liability companies, occurring during a stable union or marriage under the partial community property regime, when such quotas were acquired prior to the beginning of the couple’s cohabitation, in light of the Brazilian legal system. To this end, a methodological approach was employed, based on a literature review of works by various scholars in civil and corporate law. In the first chapter, family properity law is discussed, with an emphasis on property regimes, especially the partial community property regime. The second chapter addresses relevant topics in corporate law, such as the concept and classification of companies, with particular attention to limited liability companies and their ownership stakes. Furthermore, the third and final chapter presents a survey within the Brazilian Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça) and an analysis of a bill pending in the Federal Senate. Based on this information and the concepts presented in the first two chapters, practical examples are constructed and undesirable aspects of Bill N. 04/25 are critically examined. The study concludes that, at least for now, the appreciation of corporate ownership stakes remains non-communicable when such ownership stakes were acquired before the beginning of the couple’s cohabitation, due to the understanding adopted by the STJ. However, should the bill be approved, such appreciation will then become subject to division.