A responsabilidade do Estado nos crimes de tortura durante a ditadura militar: Estudo de caso de Derlei Catarina de Luca

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos crimes de tortura cometidos durante a ditadura militar, utilizando como referência o estudo de caso da militante Derlei Catarina de Luca. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e bibliográfica, fundamentada na análise de doutrinas, legislações, jurisprudência, documentos históricos e relatos autobiográficos. O estudo contextualiza inicialmente o aparato repressivo institucionalizado pelo regime de 1964, caracterizado pela censura, perseguição política e violações sistemáticas de direitos humanos amparadas por atos de exceção. Na sequência, discute-se a fundamentação jurídica da responsabilidade estatal, evidenciando o conflito entre a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia de 1979 e as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade. A análise da trajetória de Derlei Catarina de Luca ilustra a aplicação prática da justiça de transição no Brasil, demonstrando que a vítima obteve o reconhecimento oficial da condição de anistiada e a devida reparação pecuniária pelos danos sofridos, como prisão ilegal, tortura e exílio. Os resultados indicam, contudo, que a resposta estatal foi parcial, pois a efetividade da reparação administrativa e econômica contrastou com a ausência de responsabilização penal dos agentes torturadores. Conclui-se que o modelo de transição brasileiro priorizou a compensação financeira e a memória em detrimento da punição criminal, perpetuando uma cultura de impunidade que desafia a plena consolidação do Estado Democrático de Direito e o cumprimento integral dos compromissos internacionais de direitos humanos.

The present study aims to analyze the civil liability of the Brazilian State for the crimes of torture committed during the military dictatorship, using the case study of the political activist Derlei Catarina de Luca as a reference. The research adopts a qualitative and bibliographic approach, grounded in the analysis of legal scholarship, legislation, jurisprudence, historical documents, and autobiographical accounts. The study initially contextualizes the repressive apparatus institutionalized by the 1964 regime, characterized by censorship, political persecution, and systematic human rights violations supported by exceptional legal measures. It then examines the legal basis of state responsibility, highlighting the conflict between the interpretation of the 1979 Amnesty Law adopted by the Federal Supreme Court and the determinations of the Inter-American Court of Human Rights regarding the non-applicability of statutes of limitation to crimes against humanity. The analysis of Derlei Catarina de Luca’s trajectory illustrates the practical application of transitional justice in Brazil, demonstrating that the victim received official recognition as an amnestied person and financial reparations for the harms suffered, including unlawful imprisonment, torture, and forced exile. The findings indicate, however, that the State’s response was partial, since the effectiveness of administrative and economic reparations contrasts with the absence of criminal accountability for the perpetrators of torture. It is concluded that the Brazilian transitional justice model prioritized financial compensation and memorial initiatives over criminal punishment, thereby perpetuating a culture of impunity that challenges the full consolidation of the Democratic Rule of Law and the State’s compliance with its international human rights obligations.