O enquadramento valorativo do mínimo existencial em ações consumeristas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Abstract

Este trabalho investiga a valoração judicial do mínimo existencial no microssistema do superendividamento, tomando como recorte empírico a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em ações de repactuação de dívidas. Parte-se da constatação de que o superendividamento deixou de ser evento ocasional para assumir feição estrutural no Brasil contemporâneo, associado à massificação do crédito de consumo e à captura antecipada da renda familiar, com reflexos particularmente intensos em Santa Catarina e em grupos de renda previsível, como servidores públicos, aposentados e pensionistas, alvo preferencial do crédito consignado. No plano normativo, analisa-se o deslocamento do mínimo existencial do terreno clássico dos direitos sociais prestacionais para o campo das relações privadas de crédito, operado pela Lei 14.181/2021, bem como as tensões introduzidas pela regulamentação infralegal do Decreto 11.150/2022, na redação do Decreto 11.567/2023, que fixa piso monetário uniforme de R$ 600,00 e exclui o consignado do cômputo global do comprometimento de renda. Metodologicamente, conjuga-se pesquisa bibliográfica e documental com análise jurisprudencial qualitativa, mediante leitura integral dos votos e identificação da ratio decidendi sobre mínimo existencial, tutelas provisórias e admissibilidade do rito especial. Os resultados permitem reconstruir três ciclos interpretativos no TJSC: um primeiro, anterior à reforma, em que o mínimo existencial comparece sobretudo como rótulo justificativo para limitar descontos a 30%, salvo a inflexão valorativa do voto do Des. Altamiro de Oliveira; um segundo, já sob a Lei 14.181/2021, influenciado pelo STJ, que enfatiza a natureza bifásica do procedimento e restringe tutelas antes da audiência conciliatória; e um terceiro, dominante a partir de março de 2024, que internaliza o decreto como parâmetro rígido de R$ 600,00, reduzindo a aferição casuística da suficiência material da renda remanescente. Conclui-se que essa consolidação paramétrica tensiona o projeto protetivo da lei, sobretudo diante da estrutura real do endividamento e da centralidade do consignado, exigindo crítica constitucional quanto à preservação efetiva da dignidade financeira do consumidor.

This study examines how the Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) values the “existential minimum” within Brazil’s over-indebtedness framework, focusing on debt-restructuring proceedings under arts. 104-A and 104-B of the Consumer Defense Code. The research starts from the premise that over-indebtedness has become a structural feature of Brazilian household economics, driven by the mass expansion of consumer credit and the pre-commitment of future income, a phenomenon especially acute in Santa Catarina and among consumers with predictable earnings, such as active public servants, retirees and pensioners, who are systematically targeted by payroll-deducted loans. On the normative level, the study traces the shift of the existential minimum from classical social-rights litigation to private credit relations after Law 14.181/2021, and critically assesses the regulatory tensions created by Decree 11.150/2022 (as amended by Decree 11.567/2023), which adopts a fixed monthly floor of R$ 600.00 and excludes payroll-deducted credit from the global income-commitment calculation. Methodologically, the work combines bibliographic and documentary research with qualitative case-law analysis, based on the full reading of judicial opinions and on the identification of their decisive reasoning concerning the existential minimum, interim relief, and procedural admissibility. The findings reveal three interpretive cycles in TJSC jurisprudence: a pre-reform stage in which the existential minimum appears mainly as a justificatory label for the 30% discount cap, except for the value-based turning point in Justice Altamiro de Oliveira’s opinion; a second stage under Law 14.181/2021, influenced by the Superior Court of Justice, framing the procedure as bifurcated and limiting interim measures prior to the mandatory conciliation hearing; and a third, prevailing since March 2024, in which the decree is treated as a rigid monetary benchmark, substantially narrowing case-specific scrutiny of subsistence adequacy. The study concludes that this parametric consolidation strains the protective purpose of the statute, particularly given the real debt structure and the systemic role of payroll-deducted loans, thus calling for constitutional criticism regarding the effective safeguarding of consumers’ financial dignity.