O contrato social como ferramenta de planejamento sucessório nas sociedades limitadas: a importância da definição dos critérios de valuation na apuração de haveres do sócio falecido.

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a utilização dos atos constitutivos societários como instrumentos de planejamento sucessório, concentrando-se especificamente na figura do contrato social das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, dado que este tipo societário é, atualmente, o mais adotado no Brasil. O problema de pesquisa proposto busca compreender: (1) se os atos constitutivos de sociedades limitadas podem ser utilizados como ferramenta de planejamento sucessório em empresas familiares; e (2) de que forma o contrato social pode disciplinar as consequências do falecimento de um sócio, sobretudo, no que tange à disposição dos critérios de apuração de haveres. Para investigar a temática e buscar respostas ao problema proposto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, apoiando-se em levantamento de referências teóricas. Além disso, realizou-se uma análise acerca dos métodos de apuração de haveres para verificar que nem sempre refletem a realidade econômico-financeira da sociedade. A análise quantitativa e qualitativa dos dados permitiu discutir os resultados à luz do arcabouço teórico apresentado nas primeiras partes do trabalho. Observou-se que, de modo geral, as sociedades limitadas não estão adequadamente preparadas para o falecimento de sócio não contendo previsões suficientes sobre o tema. Conclui-se que o contrato social, como instrumento de acordo de vontades dos sócios, pode estabelecer regras de Direito Societário relativas ao falecimento de um sócio, por meio de cláusulas bem estruturadas no contrato social, contemplando método de parâmetros de cálculo e procedimentos, para reduzir significativamente a assimetria de expectativas, e proteger a continuidade da empresa.