(In)constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos

Abstract

A Reforma Previdenciária, instituída através da Emenda Constitucional n. 20/98, introduziu diversas alterações no sistema previdenciário do servidor público brasileiro e aproximou-o do regime geral de previdência. Tal Reforma, expressamente imunizou os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência do pagamento de contribuição social. No entanto, quanto aos servidores públicos aposentados e seus pensionistas as alterações introduzidas deram ensejo a divergências quanto a interpretação, alguns afirmando sua imunidade, enquanto outros defendem a incidência desse tributo. Com o presente trabalho, objetivou-se realizar um estudo sobre a contribuição social do servidor público após a Reforma Previdenciária, visando fundamentar а imunidade dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.