(In)constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos

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(In)constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Balthazar, Ubaldo César
dc.contributor.author Cabido, Lizziane Aparecida Gaya
dc.date.accessioned 2025-12-26T12:40:01Z
dc.date.available 2025-12-26T12:40:01Z
dc.date.issued 2001-07-05
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271617
dc.description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. pt_BR
dc.description.abstract A Reforma Previdenciária, instituída através da Emenda Constitucional n. 20/98, introduziu diversas alterações no sistema previdenciário do servidor público brasileiro e aproximou-o do regime geral de previdência. Tal Reforma, expressamente imunizou os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência do pagamento de contribuição social. No entanto, quanto aos servidores públicos aposentados e seus pensionistas as alterações introduzidas deram ensejo a divergências quanto a interpretação, alguns afirmando sua imunidade, enquanto outros defendem a incidência desse tributo. Com o presente trabalho, objetivou-se realizar um estudo sobre a contribuição social do servidor público após a Reforma Previdenciária, visando fundamentar а imunidade dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas. pt_BR
dc.description.abstract Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis. pt_BR
dc.format.extent 93 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Reforma Previdenciária pt_BR
dc.subject Aposentadoria e pensão pt_BR
dc.subject Servidor público pt_BR
dc.subject Contribuição social pt_BR
dc.title (In)constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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