Recursos especial e extraordinário: possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida mediante interposição de ação cautelar incidental inominada

Abstract

O presente trabalho tem como foco de estudo a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão objeto de recursos especial e/ou extraordinário por meio de interposição de ação cautelar incidental inominada. Partimos, inicialmente, da exposição da teoria geral dos recursos chegando aos recursos especial e extraordinário; em seguida, desenvolvemos o tema no que se refere à tutela cautelar, detendo-nos, especificamente, no poder geral de cautela, pressupostos de concessão e procedimento. Finalmente, fazemos a integração dos subsistemas recursal e cautelar para nos aprofundarmos no propósito deste trabalho, qual seja, a interposição de ação cautelar com pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida através dos recursos especial e extraordinário no que tange aos fundamentos, competência e apresentação de alguns julgados.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.