Recursos especial e extraordinário: possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida mediante interposição de ação cautelar incidental inominada

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Recursos especial e extraordinário: possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida mediante interposição de ação cautelar incidental inominada

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dc.contributor Universidade Federal de Santa Catarina pt_BR
dc.contributor.advisor Oliveira Filho, Francisco José Rodrigues de
dc.contributor.author Baesso, Flávia Letícia Fernandes
dc.date.accessioned 2025-12-26T12:27:55Z
dc.date.available 2025-12-26T12:27:55Z
dc.date.issued 2004
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/271612
dc.description TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho tem como foco de estudo a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão objeto de recursos especial e/ou extraordinário por meio de interposição de ação cautelar incidental inominada. Partimos, inicialmente, da exposição da teoria geral dos recursos chegando aos recursos especial e extraordinário; em seguida, desenvolvemos o tema no que se refere à tutela cautelar, detendo-nos, especificamente, no poder geral de cautela, pressupostos de concessão e procedimento. Finalmente, fazemos a integração dos subsistemas recursal e cautelar para nos aprofundarmos no propósito deste trabalho, qual seja, a interposição de ação cautelar com pedido de suspensão dos efeitos da decisão recorrida através dos recursos especial e extraordinário no que tange aos fundamentos, competência e apresentação de alguns julgados. pt_BR
dc.description.abstract Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis. pt_BR
dc.format.extent 73 f. pt_BR
dc.language.iso por pt_BR
dc.publisher Florianópolis, SC pt_BR
dc.subject Recurso Especial pt_BR
dc.subject Recurso extraordinário pt_BR
dc.subject Tutela cautelar pt_BR
dc.subject Efeito suspensivo pt_BR
dc.title Recursos especial e extraordinário: possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida mediante interposição de ação cautelar incidental inominada pt_BR
dc.type TCCgrad pt_BR


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