O princípio da eficiência na administração da justiça: o caso do projeto de racionalização do Poder Judiciário de Santa Catarina

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reportou de maneira expressa à Administração Pública quatro princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Nos últimos anos, no entanto, o Brasil tem experimentado complexo processo de reformas estruturais decorrente da nova ordem econômica mundialmente instalada. Neste contexto, foi realizada a Reforma Administrativa com a promulgação da Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, incluindo expressamente no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da eficiência como um dos princípios norteadores da Administração Pública. O princípio da eficiência é importante instrumento para fazer exigir a qualidade dos serviços e produtos advindos do Estado. É um dos deveres da boa administração, buscando a produção de resultados de modo rápido e preciso, sem, no entanto, sacrificar a legalidade. Tratase de princípio que deve ser estendido para além da ação administrativa, norteando a produção legislativa e a interpretação judiciária. A Administração da Justiça, assim, como gestora da organização estatal de Justiça, deve estar a serviço do povo jurisdicionado, preocupando-se com a capacidade de prestar um serviço de baixo custo, racional e célere. O Poder Judiciário, como instrumento capaz de dirimir os conflitos, procurando harmonia e paz social, deve ter como meta, com referência ao resultado, oferecer uma prestação jurisdicional de qualidade, concedendo às suas unidades suporte técnico, humano e material suficiente para o bom desempenho de sua função pública. Considerando a intensa necessidade de implementação de políticas mais avançadas no processamento racional, célere e efetivo das ações judiciais, a fim de que o jurisdicionado possa atestar a eficiência administrativa da Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina instituiu o Projeto de Racionalização da Justiça Catarinense, que nasceu da preocupação com a funcionalidade dos seus cartórios judiciais e a qualificação dos seus serventuários.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.