A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NA GUINÉ-BISSAU: uma análise dos documentos oficiais (1992 2023

Abstract

O presente trabalho objetiva analisar como os marcos normativos da Guiné-Bissau têm assegurado os direitos de crianças e adolescentes com deficiência no referido país, no período compreendido de 1992 a 2023. Tendo em vista a Constituição da República da Guiné-Bissau de 1996, a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança de 1990 criada pela então Organização de Unidade Africana (OUA), atualmente conhecida como União Africana (UA), e a Convenção sobre os Direitos da Criança criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1989. A pesquisa seguiu uma abordagem qualitativa e tendo adotado a técnica de análise documental na coleta de dados necessários. Durante este trabalho, procurou-se entender os avanços e retrocessos existentes no processo de luta pela garantia de direitos às crianças e adolescentes na sociabilidade guineense, em especial às crianças que nascem com deficiência congênita. Este recorte se justifica tendo em vista a questão de preconceitos e discriminações que sofrem em função das suas características físicas, em que, às vezes, são associadas aos bruxos, à maldição e/ou praga divina. Os resultados da pesquisa evidenciam que o Estado guineense tem obtido importantes avanços no campo dos direitos humanos, sobretudo, ao ratificar importantes marcos normativos e regulatórios internacionais que por sua vez acabam por incidir nas ações públicas na Guiné Bissau; entre esses destacamos o Plano Estratégico Nacional de Educação Inclusiva criado em 2022, que visa promover a inclusão social de referidos indivíduos no ambiente sócio-escolar. Contudo, apesar desses grandes feitos, ainda se constatam graves violações de direitos fundamentais para com essas crianças, como preconceito, tortura e assassinato. Os resultados também demonstram que tais episódios discriminatórios e violentos acontecem mais devido a falta de acesso à informação e/ou educação formal, que acaba induzindo as pessoas interpretarem a deficiência congênita de forma equivocada dentro do núcleo societário guineense.