A Aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero: Uma análise de decisões judiciais em crimes de violência doméstica no estado de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, especialmente em decisões relacionadas a crimes de violência doméstica. O estudo parte da constatação de que o sistema de justiça brasileiro, historicamente marcado por desigualdades estruturais e estereótipos de gênero, enfrenta o desafio de efetivar a igualdade material e os direitos humanos das mulheres. A pesquisa busca compreender de que forma o Protocolo, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 492/2023, tem sido incorporado às práticas judiciais em relação aos crimes de violência doméstica no estado de Santa Catarina, verificando se sua aplicação contribui para a desconstrução de preconceitos e para a construção de decisões mais equitativas. Utilizando o método indutivo e uma análise documental de decisões judiciais, o trabalho evidencia avanços e limitações na efetivação de uma justiça sensível às questões de gênero. Conclui-se que, embora o Protocolo represente um marco importante na promoção de julgamentos igualitários, ainda há resistências institucionais e desafios estruturais que dificultam sua plena implementação no contexto catarinense.

This paper analyzes the application of the Protocol for Judging with a Gender Perspective within the Court of Justice of Santa Catarina, focusing on judicial decisions involving domestic violence crimes. The study starts from the recognition that the Brazilian justice system, historically marked by structural inequalities and gender stereotypes, faces the challenge of achieving material equality and ensuring women’s human rights. The research aims to understand how the Protocol, established by the National Council of Justice through Resolution No. 492/2023, has been incorporated into judicial practices regarding domestic violence cases in the state of Santa Catarina, and whether its application contributes to deconstructing biases and promoting more equitable decisions. Using the inductive method and documentary analysis of judicial decisions, the study highlights both advances and limitations in the implementation of gender-sensitive justice. It concludes that although the Protocol represents a significant milestone in promoting fairer judgments, institutional resistance and structural challenges still hinder its full realization within the context of Santa Catarina.