Judicialização do setor aéreo: o alto custo do litígio e os impactos jurídicos da definição do Tema 1417 (ARE 1.560.244/RJ) pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso examina o cenário de crescente judicialização do transporte aéreo no Brasil, fenômeno que tem impactado significativamente a sociedade brasileira, sob a ótica do julgamento do Tema 1417 pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa analisa, inicialmente, a estrutura do mercado aéreo nacional e os desafios decorrentes da massificação do transporte e da ampliação do acesso ao consumo, bem como os desafios decorrentes do aumento da litigância, sobretudo a predatória. Em seguida, aborda-se o regime jurídico da responsabilidade civil previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando as tensões entre o modelo objetivo do consumo e as especificidades técnicas da aviação civil. Após, o estudo dedica especial atenção ao Tema sub judice, que discute à luz do art. 178 da CF/88, se as normas de responsabilização civil do CBA devem prevalecer ou não ao ditames do CDC. A partir da análise doutrinária, jurisprudencial e de precedentes correlatos, são avaliadas as possíveis interpretações que o Supremo Tribunal Federal poderá adotar no julgamento do Tema, sugerindo-se, contudo, uma solução intermediária, de caráter misto, que concilie a proteção ao consumidor com a segurança jurídica e a previsibilidade contratual do setor. Conclui-se que essa interpretação equilibrada representa o caminho mais adequado para harmonizar os interesses econômicos, sociais e jurídicos envolvidos no transporte aéreo contemporâneo. Adotou-se método dedutivo, utilizando metodologia de natureza qualitativa e exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica, análise da legislação, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais estaduais e superiores, além da consulta de dados de órgãos reguladores e associações setoriais, a fim de compreender os impactos econômicos e sociais da judicialização sob as duas faces do mercado: o público e o privado.

This undergraduate thesis examines the growing judicialization of the air transport sector in Brazil, a phenomenon that has significantly impacted Brazilian society, under the lens of the Supreme Federal Court’s analysis of Theme 1417. The research initially explores the structure of the national aviation market and the challenges arising from the massification of air transport and the expansion of consumer access, as well as the issues related to the increase in litigation, particularly abusive and predatory lawsuits. It then addresses the legal framework of civil liability established in the Brazilian Aeronautical Code (CBA) and its relationship with the Consumer Protection Code (CDC), highlighting the tensions between the consumer’s strict liability model and the technical specificities of civil aviation. Subsequently, the study focuses on the Theme under review, which discusses, in light of Article 178 of the Federal Constitution of 1988, whether the civil liability provisions of the CBA should prevail over the rules of the CDC. Based on doctrinal analysis, jurisprudence, and related precedents, the study evaluates the possible interpretations that the Supreme Federal Court may adopt in the judgment of the Theme, ultimately suggesting an intermediate solution — a mixed model — capable of reconciling consumer protection with legal certainty and contractual predictability in the aviation sector. The research adopts a deductive method and employs a qualitative and exploratory approach, based on bibliographic research, analysis of legislation, specialized doctrine, and the jurisprudence of state and higher courts, in addition to consulting data from regulatory agencies and sectoral associations to understand the economic and social impacts of judicialization from both market perspectives: the public and the private.