A mediação judicial como instrumento de prevenção da judicialização do acesso a medicamentos de alto custo no TJSC (2020-2025): uma análise à luz do direito fundamental à saúde e do princípio da reserva do possível

Abstract

O presente trabalho analisa a crescente judicialização do acesso a medicamentos de alto custo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A pesquisa investiga a mediação judicial como instrumento de prevenção desse fenômeno, focando no paradoxo entre o avançado arcabouço normativo e técnico de mediação em saúde do tribunal e sua baixa aplicação prática. Metodologicamente, adotou-se o método dedutivo. A análise quantitativa de dados do DATAJUD/CNJ diagnostica uma morosidade processual crônica, superior a 7 (sete) anos, e a prevalência da “cultura da sentença” no tribunal catarinense, sendo complementada por uma investigação qualitativa documental e jurisprudencial. Concluiu-se que, embora o TJSC disponha de estrutura normativa e técnica avançada, sua infraestrutura de CEJUSCs é cronicamente subutilizada. As causas identificadas são barreiras estruturais, como a ausência de centros de solução de conflitos em determinadas comarcas, a resistência das partes ao procedimento consensual e a reiterada dispensa judicial sob alegação de urgência. A ausência de dados públicos sobre a eficácia da mediação surge como obstáculo central, que alimenta a desconfiança no método. Assim, a mediação em saúde no TJSC permanece como uma “política de papel”, reafirmando a hegemonia do modelo litigioso.

This study analyzes the increasing judicialization of access to high-cost medications at the Court of Justice of Santa Catarina (TJSC). The research investigates judicial mediation as an instrument to prevent this phenomenon, focusing on the paradox between the court's advanced normative and technical framework for health mediation and its low practical application. Methodologically, the deductive method was adopted. A quantitative analysis of DATAJUD/CNJ data diagnoses a chronic procedural moroseness, exceeding 7 (seven) years, and the prevalence of the "culture of judgment" in the Santa Catarina court, complemented by a qualitative documentary and jurisprudential investigation. It was concluded that, although the TJSC has an advanced normative and technical structure, its infrastructure of CEJUSCs (Judicial Centers for Conflict Resolution and Citizenship) is chronically underutilized. The identified causes are structural barriers, such as the absence of conflict resolution centers in certain districts, resistance from the parties to consensual procedures, and repeated judicial waivers under the allegation of urgency. The absence of public data on the effectiveness of mediation emerges as a central obstacle, which fuels distrust in the method. Thus, health mediation at the TJSC remains a "paper policy," reaffirming the hegemony of the litigious model.