A Lei n.º 7.492/86 e a atuação do Banco Central do Brasil no combate aos crimes contra o sistema financeiro nacional

Abstract

O presente trabalho monográfico pretendeu, num primeiro momento, explicitar o tratamento legislativo dado pela Lei n.º 7.492/86 aos crimes contra o sistema financeiro nacional. Já num segundo momento buscou verificar a atuação do Banco Central do Brasil no combate aos crimes ali tipificados. Dessa forma, o primeiro capítulo discorreu sobre o tratamento constitucional dado à ordem econômica brasileira, no qual se insere o sistema financeiro nacional. Para tanto definiu-se a "ordem econômica" e os princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, passou-se a analisar as disposições constitucionais sobre o sistema financeiro nacional e, logo após, examinou-se a Lei n.º 4.595/64, que regula o sistema financeiro nacional, posto que ainda não foi editada a lei complementar que lhe regule, conforme dispõe o art. 192 da Lei Maior. Algumas observações e críticas feitas por juristas foram apresentadas no que se refere à legislação. Posteriormente, uma breve explanação acerca do Direito Penal Econômico foi feita, refletindo sobre seu crescente papel e desempenho diante do novo contexto mundial e das características comuns que se verificam nos crimes econômicos (nestes incluindo-se os crimes praticados contra o sistema financeiro nacional). No capítulo cinco, então, partiu-se para a análise da Lei n.° 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, relacionando alguns tipos penais que ali constam, além de serem apresentadas as principais críticas e elogios dirigidos à essa legislação. Finalmente, abordou-se o papel do Banco Central do Brasil, ente responsável pela fiscalização das instituições financeiras e pela maior parte dos comunicados de ocorrência de infração ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, no combate aos crimes tipificados pela lei supra mencionada. Além disso, mencionou-se brevemente casos 5 verídicos que comprovam a atuação verificada dessa instituição. A partir disto, concluiu-se que a ausência de fiscalização eficiente por parte do Banco Central do Brasil e a falta de informações de que dispõe - omitindo dados fundamentais sobre os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional e, assim, prejudicando a atuação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal - é muito mais gravosa que as deficiências da lei que aqui se trata.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.