Decisão escorada no §6°, do art. 273, do CPC: resolução parcial do mérito

Abstract

Existem atualmente, conforme discussão doutrinária, dois caminhos por que se pode guiar o intérprete a propósito da intelecção em torno do §6°, do art. 273, do CPC: a) um que o estima como autorizando a resolução parcial do mérito, em decisão definitiva no curso do procedimento, terminando desde logo o segmento da demanda que se afigura incontroverso e protraindo a análise do restante para após a ultimação da fase instrutória, quando da prolação da sentença; e b) outro que o reputa como mera antecipação, provisória e precária, de alguns dos efeitos da tutela jurisdicional respeitante à parte incontroversa da demanda, cujo término propriamente dito fica no aguardo da apuração das questões necessárias ao esclarecimento do excerto controverso, realizando-se, assim, um só julgamento, ao final, quando da prolação da sentença. A presente monografia - prescritiva - está em que o caminho escorreito, por isso que consentâneo com o Direito Processual Civil contemporâneo, é o primeiro. É que a incontrovérsia, pressuposto de fato do dispositivo, suscita no espírito do julgador um juízo de certeza, que lhe permite exaurir o objeto cognoscível. Essa cognição exauriente, por sua vez, autoriza a formação da coisa julgada material, comportando a modelação de um procedimento que permita a cisão do julgamento da demanda, a qual, nos casos em que incidente o §6°, tem como pressuposto justamente a possibilidade de decisão e realização de pedido(s) em momentos variados de tempo. Tal entendimento vem à lume num contexto em que a evolução da ciência processual prima a passos largos pela eficácia e celeridade do processo judicial.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.